Habilitação de herdeiros no Porto

Ficha factual sobre habilitação de herdeiros no âmbito do Balcão Heranças. A fonte oficial enumera documentos e informações como identificação do cabeça-de-casal, identificação e NIF dos herdeiros, relação dos bens e termos do acordo de partilha. Nenhuma pessoa é tratada como herdeira confirmada sem documento oficial.