Responsabilidades parentais no divórcio no Porto

Ficha factual sobre documentos de responsabilidades parentais num divórcio por mútuo consentimento. A fonte oficial refere que, existindo filhos menores, deve haver acordo escrito ou certidão da sentença judicial sobre o exercício das responsabilidades parentais, e que o acordo é enviado ao Ministério Público para análise. Nenhum acordo, alteração exigida ou decisão é presumido.