Synthèse factuelle
Em Braga, no âmbito do Balcão Divórcio com Partilha, quando existem filhos menores, é obrigatório incluir o acordo de responsabilidades parentais no processo de divórcio. Este acordo pode ser elaborado pelas partes ou homologado por decisão judicial, sendo fundamental para definir a guarda, visitas e sustento dos menores. O documento deve ser anexado ao dossiê de divórcio, conforme previsto no Código Civil português e regulamentado pelo Código de Processo Civil. O Balcão Divórcio permite uma tramitação simplificada e célere, com prazos que geralmente não ultrapassam 6 meses, desde a entrega da documentação até à homologação do divórcio. Entre os documentos exigidos estão o acordo de responsabilidades parentais ou a certidão da decisão judicial que o determina, o pacto antenupcial se existir, a certidão de casamento, e a identificação das partes. O custo médio do processo varia conforme o tribunal e a complexidade, mas inclui taxas judiciais e possíveis honorários de advogados, com valores indicativos disponíveis nas tabelas oficiais do Tribunal Judicial da Comarca de Braga. A competência para este tipo de processo é do tribunal judicial da área de residência conjugal ou do último domicílio comum dos cônjuges. Para mais informações, consulte o site oficial do Ministério da Justiça de Portugal e o Portal do Cidadão.