Synthèse factuelle
O registo criminal de pessoa coletiva em Portugal, incluindo Porto, é um documento oficial emitido pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) que revela antecedentes criminais da empresa ou entidade equiparada. O certificado pode ser solicitado por via eletrónica através do site do Ministério da Justiça ou presencialmente nos balcões de atendimento da DGPJ, como nos Serviços Centrais em Lisboa ou nos espaços do Centro de Atendimento ao Cidadão no Porto. O pedido exige a identificação da entidade, geralmente através do número de identificação de pessoa coletiva (NIPC), e o pagamento de uma taxa, que ronda os 10 euros. O prazo para emissão do certificado é geralmente imediato nos pedidos online, e até 5 dias úteis para pedidos presenciais. Este documento não indica condenações pessoais dos representantes legais, apenas regista eventuais infrações relacionadas com a pessoa coletiva. A ausência de certidão não implica inexistência de antecedentes, dado que a emissão depende da consulta nos registos criminais oficiais. Para mais informações, pode-se consultar o portal oficial do Ministério da Justiça (www.justica.gov.pt) ou o site da DGPJ, que são as fontes oficiais para este tipo de certidão em Portugal.