Synthèse factuelle
O Certificado do Registo Criminal em Lisboa é um documento oficial emitido pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que comprova antecedentes criminais ou a sua inexistência. Pode ser solicitado por qualquer pessoa para si própria ou por terceiros, mediante procuração, em conformidade com as regras estabelecidas. O pedido pode ser efetuado presencialmente em balcões de atendimento na cidade de Lisboa, online através do portal ePortugal ou por correio. Para o pedido presencial são necessários documentos de identificação válidos, como o Cartão de Cidadão ou passaporte. No caso de pedido por terceiros, é necessária uma autorização expressa. O prazo de emissão é geralmente imediato para pedidos online e até 3 dias úteis para pedidos presenciais ou por correio. O certificado tem um custo que pode variar entre 5 a 10 euros, dependendo do meio de solicitação e da urgência. Este documento é válido para diversas finalidades legais, como candidaturas a emprego, processos judiciais ou pedidos de visto. A consulta das informações oficiais deve ser feita no site da DGAJ (www.dgaij.mj.pt) e no portal ePortugal (www.eportugal.gov.pt).