Synthèse factuelle
Em Lisboa, a autorização para que um terceiro solicite o registo criminal de outra pessoa está regulamentada pela Polícia Judiciária e pelo Ministério da Justiça de Portugal. O pedido deve ser feito presencialmente nos balcões do Registo Criminal, situados em Lisboa, mediante apresentação de uma autorização escrita e assinada pela pessoa titular do registo criminal, com identificação oficial válida (cartão de cidadão, passaporte ou outro documento reconhecido). A pessoa que solicita o registo deve ser maior de 18 anos. O pedido inclui a entrega da documentação pessoal do requerente e do autorizado, sendo obrigatória a declaração expressa da autorização, que deve conter dados completos do titular do registo, do autorizado e a finalidade do pedido. O processamento do pedido pode levar até 5 dias úteis, conforme informação do portal do Ministério da Justiça (https://justica.gov.pt). O custo do pedido do registo criminal é de aproximadamente 5 euros, podendo variar conforme o método de entrega (presencial ou correio). Não é possível efetuar o pedido sem a autorização válida e a identificação apropriada, conforme as normas do Decreto-Lei n.º 134/99 e atualizações posteriores. A competência para emissão do certificado é da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que garante a proteção dos dados pessoais conforme o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).