Synthèse factuelle
Em Lisboa, o Código da Certidão Judicial Eletrónica substitui integralmente a certidão em papel, facilitando o acesso e a verificação dos documentos judiciais. A certidão judicial eletrónica pode ser obtida através do Portal Citius, plataforma oficial do Ministério da Justiça de Portugal, mediante autenticação com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. O código único fornecido permite às entidades interessadas validar a autenticidade da certidão diretamente online, garantindo segurança e rapidez no processo. O documento digital tem a mesma validade legal que a versão em papel, e seu uso é obrigatório em procedimentos judiciais e administrativos que exijam comprovação de antecedentes ou situações jurídicas. O acesso ao código é imediato após a emissão e a consulta é gratuita, eliminando custos com impressão e deslocamento. Essa modernização visa simplificar processos, reduzir burocracia e promover a digitalização dos serviços públicos em Lisboa, conforme as diretrizes do Decreto-Lei n.º 62/2013 e atualizações do Ministério da Justiça.